Jurisprudência Processo Civil

Duplo Grau de jurisdição não é princípio constitucional

admin — Thu, 07 Jan 2010 00:35:36 +0000

Conforme dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica (art. 8º, 2: ” Toda pessoa acusada de delito tem … ” h: “direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.”). O Tribunal considerou que a CF enumera taxativamente os recursos cabíveis para o STF e o STJ e que a Convenção possui natureza de lei ordinária, não estando a CF, portanto, obrigada a observar as disposições nela contidas, além do que o duplo grau de jurisdição não é uma garantia constitucional. Vencido o Min. Carlos Velloso, por entender que a CF consagra como direitos fundamentais aqueles reconhecidos em tratados de que o Brasil seja signatário, por expressa disposição do art. 5º, § 2º da CF (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.). Precedentes citados: ADInMC 1.480-DF (julgada em 4.9.97, acórdão pendente de publicação; v. Informativo 82) e HC 72.131-RJ (julgado em 22.11.95, acórdão pendente de publicação; v. Informativo 14).

RHC 79.785-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 29.3.2000.

Nosso comentário: embora o STF não reconheça status constitucional ao princípio do duplo grau de jurisdição, para parte da doutrina (Nelso Nery Jr – princípios do processo civil na CF) entende que o mero acolhimento pela CRFB do princípio maior da ampla defesa já seria o bastante para tal reconhecimento, pois este acolhe outros princípios como o da isonomia, publicidade etc.

Rescisória. Prazo decadencial não suspende nem interrompe

admin — Fri, 14 Aug 2009 21:57:34 +0000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.
1. Orientação jurisprudencial da Suprema Corte, e em igual linha desta
eg. Corte Regional, no sentido de que o prazo decadencial para propositura
de lide rescisória não se suspende, não se interrompe, nem se dilata, ainda
quando seu termo final recaia em sábado, domingo ou feriado.
2. Passado em julgado o acórdão rescindendo aos 19 de abril de 2001, e
proposta a ação rescisória em 22 de abril de 2003, já exaurido o prazo de
dois anos estabelecido pelo artigo 495 do Código de Processo Civil.
3. Processo julgado extinto, com fundamento no quanto disposto no artigo 269,
inciso IV, do Código de Processo Civil.

Origem: TRF – PRIMEIRA REGIÃO
Classe: AR – AÇÃO RESCISORIA – 200301000111151

Extinção de uma das pretensões e prosseguimento do processo. Agravo.

admin — Fri, 14 Aug 2009 21:56:18 +0000

PROCESSO   CIVIL   -  FUNGIBILIDADE  RECURSAL  -  DECISÃO  MISTA  -
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: DECADÊNCIA.
1.  A  corrente  majoritária  da  doutrina e da jurisprudência é no
sentido  de  entender cabível o agravo contra parte da decisão que,
sendo  mista,  extingue uma das pretensões e determina o seguimento
do processo.
2.  Apelação  que se reserva para a decisão que extingue o processo
por inteiro.
3. Fungibilidade recursal que se aplica por existir em divergências
de entendimento quanto ao recurso cabível.
4.  Inexistência  de decadência, se contado o prazo de 120 (cento e
vinte)  dias  da  data  em  que  a autoridade fazendária impugnou a
compensação espontânea feita pela empresa.
5. Recurso provido.

Descabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática de relator

admin — Fri, 14 Aug 2009 21:55:04 +0000

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO
DO RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal, na linha do entendimento
adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é a de que não cabem embargos de
declaração contra decisão monocrática proferida pelo Relator (STF - Embargos
de Declaração no MS nº 23.925/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ I, de
26/06/2001; TRF/1ª Região - EDAG 2007.01.00.047313-5/MG, Rel. Des. Federal
José Amílcar Machado, DJ de 18/02/2008, p.169 e AGA 2007.01.00.039574-1/BA,
Rel. Des. Federal Selene Maria de Almeida, DJ de 07.12.2007, p. 81).
2. Opostos embargos de declaração contra decisão monocrática, devem eles
ser conhecidos como agravo regimental, se no prazo deste, em observância ao
princípio da fungibilidade recursal.
3. A contradição que enseja o cabimento de embargos de declaração, é a que
se verífica entre as proposições da própria decisão embargada, e não aquela
supostamente existente em outra decisão, ainda que proferida no mesmo processo.
4. Julgada a correição parcial em cujo bojo foi proferida a decisão atacada
por mandado de segurança, não há dúvida de que este restou prejudicado.
5. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega
provimento.

Origem: TRF – PRIMEIRA REGIÃO
Classe: EDMS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 200701000113859

Não cabimento de embargos infringentes em matéria processual

admin — Fri, 14 Aug 2009 21:53:59 +0000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que o artigo
530 do Código de Processo Civil, ao ter por cabíveis embargos infringentes
para impugnar acórdão não unânime que, em grau de apelação, tenha reformado
a sentença de mérito, deixa claro seu intuito de restringir o objeto do
recurso à discussão de questões referentes ao merecimento da lide, sendo
inadmissível quando se situe a divergência em matéria de ordem processual.
2. Mesma ótica de interpretação que há de presidir a hipótese sob apreciação,
pois embora o objeto da divergência, no caso em apreço, não envolva
questionamento processual, mas da ordem do direito material, situa-se ele
não em relação ao merecimento da demanda, mas em questão de índole acessória,
relativa a honorários sucumbenciais, de modo que também aqui não é admissível
o recurso de divergência.
3. Embargos infringentes não conhecidos.

Origem: TRF – PRIMEIRA REGIÃO
Classe: EIAC – EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL – 199801000956885

A sentença nem sempre retira o objeto de agravo de instrumento

admin — Fri, 14 Aug 2009 21:52:59 +0000

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO CAUTELAR JULGADO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. DÚVIDA QUANTO Á PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA.

1. A superveniência da sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A conclusão depende tanto “do teor da decisão impugnada, ou seja, da matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo, quanto do conteúdo da sentença” (O destino do agravo depois de proferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série 7. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier – coordenadores.

São Paulo: RT, 2003).

2. A questão soluciona-se pela aplicação de dois critérios: a) o da hierarquia, segundo o qual a sentença não tem força para revogar a decisão do tribunal, razão por que o agravo não perde o objeto, devendo ser julgado; b) o da cognição, pelo qual a cognição exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória.

Neste caso, o agravo perderia o objeto e não poderia ser julgado.

3. Se não houver alteração do quadro, mantendo-se os mesmos elementos de fato e de prova existentes quando da concessão da liminar pelo tribunal, a sentença não atinge o agravo, mantendo-se a liminar. Nesse caso, prevalece o critério da hierarquia. Se, entretanto, a sentença está fundada em elementos que não existiam ou em situação que afasta o quadro inicial levado em consideração pelo tribunal, então a sentença atinge o agravo, desfazendo-se a liminar.

4. Trata-se de medida cautelar no curso da qual não houve alteração do quadro probatório, nem qualquer fato novo, entre a concessão da liminar pelo tribunal e o julgamento de improcedência do pedido do autor. Prevalência do critério da hierarquia. Agravo de instrumento não prejudicado.

5. Ausência de julgamento ultra petita.

6. Recurso especial improvido.

(REsp 742.512/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 21.11.2005 p. 206)

LEIA O VOTO VENCIDO:

RECURSO ESPECIAL Nº 742.512 – DF (2005⁄0062075-9)

VOTO-VENCIDO

EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Sr. Presidente, tenho algumas colocações a fazer. Em primeiro lugar, considero muito perigoso o STJ, adotando o critério da hierarquia, tomar como tese jurídica a possibilidade de decisão interlocutória do Tribunal valer mais do que a sentença de 1º grau.

Atualmente, a grande luta da magistratura é no sentido de repor a dignidade da Justiça de 1º grau. No momento em que essa Corte adota o critério da hierarquia, está a dizer que vale mais um exame perfunctório, em decisão interlocutória do Tribunal, do que uma sentença de mérito, com juízo exauriente, do magistrado de 1º grau. Essa tese jurídica, dentro do STJ, é perigosíssima, porque chancela mais um ato de grande e profundo desprestígio à magistratura de 1º grau. Hoje a primeira instância está deformada, funcionando como uma corte de passagem, espécie de protocolo do Tribunal.

Por essas razões, não aceito o critério da hierarquia, pois adoto o da cognição. Entendo que a sentença tem prevalência sobre a decisão do Tribunal. É natural que caia por terra a decisão interlocutória que foi examinada no Tribunal, à vista dos pressupostos pertinentes a uma interlocutória, em cognição sumária. Este é o princípio, mas naturalmente existem exceções. Excepcionalmente, diante do periculum in mora, quando comprovada a inutilidade do processo se não se preservar a situação fática, será possível a quebra do princípio.

Novamente, pontuo minha preocupação em adotar-se o critério da hierarquia, porque este é um Tribunal de precedentes e, tecnicamente, há de ser mantida a estrutura do processo, em que o 2º grau revê a decisão de 1º grau à vista da fundamentação nela contida.

A decisão do Tribunal é válida e sobrepõe-se a do juiz de 1º grau quando proferida em revisão, em substituição ao juízo de primeiro grau. Isto não é o discurso processual; parece-me, data maxima venia, que é técnica procedimental, servindo inclusive para acabar a superposição de recursos, com o fim de buscar uma liminar.

Peço vênia ao Sr. Ministro Castro Meira, que teve toda a preocupação de expor, com muita clareza, seu ponto de vista, mas dou provimento a este recurso.

Quebra de sigilo profissional de contador. Impossibilidade

admin — Fri, 14 Aug 2009 21:51:38 +0000

PROCESSUAL CIVIL. SIGILO PROFISSIONAL RESGUARDADO. O sigilo profissional é exigência fundamental da vida social que se deve ser respeitado como princípio de ordem pública, por isso mesmo que o Poder Judiciário não dispõe de força cogente para impor a sua revelação, salvo na hipótese de existir específica norma de lei formal autorizando a possibilidade de sua quebra, o que não se verifica na espécie. O interesse público do sigilo profissional decorre do fato de se constituir em um elemento essencial à existência e à dignidade de certas categorias, e à necessidade de se tutelar a confiança nelas depositada, sem o que seria inviável o desempenho de suas funções, bem como por se revelar em uma exigência da vida e da paz social. Hipótese em que se exigiu da recorrente ela que tem notória especialização em serviços contábeis e de auditoria e não é parte na causa – a revelação de segredos profissionais obtidos quando anteriormente prestou serviços à ré da ação. Recurso provido, com a concessão da segurança. (RMS 9.612/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 03.09.1998, DJ 09.11.1998 p. 103)

Interceptação telefônica em defesa própria pode ser válida

admin — Fri, 14 Aug 2009 21:50:52 +0000

Gravação telefônica. Interlocutor. Interceptação telefônica. Defesa própria. Investida criminosa. Licitude. Utilização. Processo administrativo. Acordo de Leniência.

“Ementa: Processual penal. Recurso de apelação. Mandado de segurança. Denegação. Gravação tele-fônica. Interlocutor. Interceptação telefônica. Defesa própria. Investida criminosa. Licitude. Utilização. Processo administrativo. Acordo de Leniência. Leis 8.884/1994 e 10.149/2000.

I. A análise de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conheci-mento do outro, bem como a sua utilização como prova deve ser feita caso a caso. Precedentes do STJ e STF.

II. A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, para ser considerada como prova em seu favor, não se confunde com a interceptação telefônica, que deve ser precedida de autorização judicial, na forma da lei. Precedentes do STJ.

III. O acordo de leniência está previsto na Lei n. 8.884/1994, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.149/2000,e significa que, à colaboração do autor de infrações à ordem econômica, sejam administra-tivas ou penais, corresponde um tratamento suave, brando, da autoridade administrativa ou judicial.

IV. Recurso de apelação improvido.” (TRF 1 – AMS 2006.34.00.017239-0/DF. Rel.: Des. Federal Mário César Ribeiro. 4ª Turma. Unânime. e-DJF1 de 04/07/08, publicação 07/07/08.)

Motivação do recebimento da ação de improbidade

admin — Fri, 14 Aug 2009 21:49:35 +0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO QUE
RECEBEU A INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o juiz,
na fase do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, deve fundamentar
a decisão de recebimento da ação a partir de simples exame das alegações
preliminares e da probabilidade de existência de ato de improbidade, o que
não ocorreu na hipótese presente.
2. Agravo de instrumento provido.

Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200801000028627

Gratuidade de justiça. Para o TRF 1 sempre que tiver renda mensal inferior a 10 salários

admin — Fri, 14 Aug 2009 21:48:38 +0000

Tenha-se do processado que formalidade da Lei n. 1.060/50, qual seja a necessidade de declara-ção pessoal da parte sobre sua condição de miserabilidade legal, ou mediante outorga de poderes específi-cos ao advogado para assim declarar, pode ser, consentaneamente, mitigado, isso na hipótese de conter nos autos dados inequívocos sobre a situação econômico-financeira do requerente que possibilite ao julgador aferir se os custos processuais sejam de tal monta que possam comprometer a subsistência do postulante ou a manutenção de sua família.

IV. Ficou acordado na 1ª Seção deste Tribunal, que por meio de um critério objetivo relacionado com a renda demonstrada pelo peticionário, defere-se ou não os benefícios da assistência judiciária, considerando-se para efeito de pobreza legal o fato de o demandante auferir renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos.

TRF 1 (AC 2006.38.09.002573-8/MG. Rel.: Des. Federal José Amílcar Machado. 1ª Turma. Unânime. e-DJF1 de 07/07/08, publicação 08/07/08.)